Etiqueta: Atribuição do subsídio de renda

Regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e de atribuição do subsídio de renda (Decreto-Lei n.º 266-C/2012)

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Foi publicada mais uma peça legislativa que vem completar o quadro regulamentar que  envolve o mercado de arrendamento em Portugal, neste caso o Decreto-Lei n.º 266-C/2012 que vem proceder à:   “(…) à adaptação à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação (…)

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