Governo reduz exigências contabilísticas a microentidades e entidades do setor não lucrativo

Foram hoje publicadas alterações no regime da normalização contabilística para microentidades e para as entidades do setor não lucrativo que se traduzem numa simplificação das exigências efetuadas.

Tais alterações encontram-se inscritas no Decreto-Lei n.º 64/2013  do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social que “procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março, que aprova os regimes da normalização contabilística para microentidades e para as entidades do setor não lucrativo e transpõe a Diretiva n.º 2009/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho, e a Diretiva n.º 2010/66/UE, do Conselho, de 14 de outubro”.

Na prática o que muda?

” (…) as instituições particulares de solidariedade social e equiparadas abrangidas pelo Protocolo de Cooperação celebrado pela Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, pela União das Misericórdias Portuguesas e pela União das  Mutualidades Portuguesas com o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, apenas devem ficar sujeitas a certificação legal de contas quando, durante dois anos consecutivos, ultrapassem dois dos três limites estabelecidos no artigo 262.º do Código das Sociedades Comerciais multiplicados por um fator de 1,70. (…)”

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