Discurso integral do Primeiro-Ministro e resumo de todas as medidas (3 Maio 2013)

Já está disponível em PDF cópia do discurso integral do Primeiro-Ministro proferido hoje ao país às 20h=> Discurso de Primeiro-Ministro.
Um excerto com as principais medidas:

– Em primeiro lugar, precisamos de transformar o Sistema de Mobilidade Especial num novo Sistema de Requalificação da Administração Pública, com o objectivo de promover a requalificação dos trabalhadores em funções públicas, através de ações de formação e da introdução de um período máximo de 18 meses de permanência nessa condição, pois não é justo para a pessoa, nem é boa administração do Estado, perpetuar uma situação remuneratória que já não tem justificação laboral.
– Em segundo lugar, precisamos de aprofundar a convergência do regime de trabalho dos funcionários públicos às regras do Código do Trabalho aplicáveis a todos os trabalhadores do sector privado, designadamente através da fixação do período normal de trabalho no regime regra das 40 horas por semana, como sucede de resto na maioria dos países da OCDE. Também aqui se coloca a questão da igualdade entre todos os trabalhadores portugueses.
– Em terceiro lugar, precisamos de aprovar um plano de rescisões por mútuo acordo ajustado às necessidades técnicas da Administração Pública, o que, por sua vez, conduzirá a uma diminuição do número de efetivos. Este plano, que, recordo, será de mútuo acordo, deverá ser acompanhado por um novo processo de reorganização dos serviços, implicando uma redução natural das estruturas e dos consumos intermédios. Combinando o novo Sistema de Requalificação da Administração Pública com o plano de rescisões, estimamos abranger cerca de 30 mil efetivos.
– Em quarto lugar, precisamos de rever a tabela remuneratória única, em conjunto com a elaboração de uma tabela única de suplementos para aplicação aos trabalhadores em exercício de funções públicas, para nivelar as remunerações com os salários praticados na economia.
– Em quinto lugar, precisamos de aumentar as contribuições dos trabalhadores para os subsistemas de saúde ADSE/ADM/SAD em 0,75 pontos percentuais ainda em 2013, e em 0,25 pontos percentuais a partir de Janeiro de 2014, mantendo a voluntariedade à sua adesão. Esta proposta visa diminuir as transferências que todos os anos provêm do Orçamento do Estado para esses subsistemas e, portanto, assegurar a sua sustentabilidade, suavizando o esforço em 2 anos.
– Em sexto lugar, precisamos de mandatar os ministérios para procederem a reduções de encargos no mínimo de 10 por cento, face a 2013, em despesas com aquisições de bens e serviços e outras despesas correntes, redobrando o esforço que já tem vindo a ser feito.

Tanto a transformação do Sistema de Mobilidade Especial num Sistema de Requalificação da Administração Pública, como o regime de trabalho das 40 horas na função pública terão de vigorar já em 2013. Serão estas duas medidas permanentes que complementarão as medidas de redução de despesa já anunciadas pelo Governo – e que  estarão incluídas no Orçamento rectificativo que será apresentado no Parlamento até ao final deste mês – que substituirão as normas do Orçamento do Estado invalidadas pelo Tribunal Constitucional.

Precisamos ainda de recorrer a várias medidas com um âmbito sectorial nos vários domínios da governação e que também se inserem no horizonte mais amplo da reforma do Estado.
– Uma dessas medidas que iremos propor consiste na alteração da idade legal mínima de acesso à situação de reserva, pré-aposentação e disponibilidade, que precede a reforma, nas Forças Armadas, na Guarda Nacional República e na Polícia de Segurança Pública, para os 58 anos de idade.

Já no âmbito da reforma do sistema de segurança social o Governo propõe:

– Em primeiro lugar, proceder à alteração da regra de determinação do factor de sustentabilidade aplicável na determinação do valor futuro das pensões, de modo a que a idade de passagem à reforma dos sistemas públicos de pensões sem penalização se fixe nos 66 anos de idade. Isto quer dizer que a idade legal de reforma se mantém nos 65 anos, mas que só aos 66 não haverá qualquer penalização. É uma condição importante para assegurar a sustentabilidade do sistema.
– Em segundo lugar, precisamos de reponderar a fórmula de determinação do factor de sustentabilidade para que, a par da esperança média de vida que já dela consta, possa incluir agregados económicos como, por exemplo, a massa salarial total da economia.
Assim, poderemos associar mais estreitamente a base da economia, que financia o sistema, às responsabilidades assumidas pelo Estado neste domínio.
– Em terceiro lugar, precisamos de eliminar regimes de bonificação de tempo de serviço para efeitos de acesso à reforma, e que expandem desigualmente as carreiras contributivas entre diferentes tipos de atividade profissional, criando situações injustas, o que significa que será mais um contributo para reforçar a igualdade e a sustentabilidade do sistema.
– Em quarto lugar, precisamos de proceder à convergência das regras de determinação das pensões atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações com as regras da Segurança Social, fazendo com que os trabalhadores do sector público e privado fiquem numa situação de maior igualdade, o que não acontecia até agora. Iremos salvaguardar as pensões de valor inferior porque sabemos que as pensões de reforma de muitos Portugueses são baixas.

Finalmente, precisamos de equacionar a aplicação de uma contribuição de sustentabilidade sobre as pensões atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações e pela Segurança Social, com a garantia de salvaguarda das pensões de valor mais baixo. No entanto, queremos minimizar tanto quanto for possível esta contribuição. Para isso queremos associá-la ao andamento da nossa economia para que haja uma relação automática entre, por um lado, o crescimento económico e, por outro, a redução gradual e progressiva dessa mesma contribuição que terá como base a atual Contribuição Extraordinária de Solidariedade. Sabemos que esta medida pesaria sobre o rendimento disponível dos pensionistas, e por isso queremos que o crescimento económico em que estamos empenhados possa atenuar diretamente os sacrifícios que são pedidos aos pensionistas, desejavelmente até ao ponto em que ela possa desaparecer por completo. E também estamos a trabalhar para minimizar o impacto desta medida com a obtenção de poupanças sectoriais viáveis. Quanto mais longe for a reforma do Estado, mais conseguiremos reduzir esta contribuição. Infelizmente, o facto incontornável de os salários e as transferências sociais, incluindo as pensões, constituírem quase 70 por cento das despesas do Estado, força-nos a incidir nestas rubricas porque todas as restantes são comparativamente menos importantes quando se trata de reduzir despesa. 

O conjunto das medidas transversais e sectoriais, e os princípios gerais de igualdade e de sustentabilidade que o norteia, farão parte do documento sobre a reforma do Estado que será apresentado em breve. Aquando da apresentação desse documento poderá ser consultado todo o detalhe do conjunto das medidas. (…)”

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