SECA: Portaria n.º 178-A/2012 apoios às explorações agrícolas situadas no continente

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Ainda foi publicada em maio, a Portaria n.º 178-A/2012 dos Ministérios da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Solidariedade e da Segurança Social que vem definir os apoios às explorações agrícolas situadas no continente português, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2012, de 27 de março.

Para quem já não se recorde, o pretexto vem explícito no preâmbulo:

As condições climatéricas que têm atingido Portugal  continental desde final do ano de 2011, com a quase total ausência de chuva, colocaram o território em situação de  seca e de seca severa, em termos equiparáveis a calamidade natural.

(…)  Na categoria das medidas de carácter fiscal e para fiscal inscreve -se a isenção ou diferimento do pagamento de contribuições sociais por parte dos agricultores e dos empregadores agrícolas, que importa agora consagrar.

Face às exigências comunitárias em matéria de auxílios de Estado, importa salientar que a presente ajuda é concedida às explorações que tenham sofrido, devido à situação de seca no corrente ano, perdas de rendimento superiores a 30 %, e que o método utilizado para determinar tal percentagem resulta da comparação da produção do ano de seca e a média dos últimos três anos.
Por outro lado, é de referir que as despesas não efetuadas devido à situação de seca, devem ser deduzidas, por forma
a evitar a sobrecompensação. (…)”

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