Programa de Apoio à Economia Local (PAEL)

Conheça o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL).

No final da passada sexta-feira foi publicada a Portaria n.º 281-A/2012 da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças que aprova o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL).

Segundo se lê no preâmbulo:

A atual situação económica e financeira do País e a execução em curso do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF), o qual estabelece metas de consolidação orçamental das contas públicas nacionais, em especial de redução do montante dos pagamentos em atraso, conduziram à aprovação da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, que cria o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL).
A referida lei estabelece um regime excecional e transitório de concessão de crédito aos municípios, permitindo a execução de um plano de ajustamento financeiro municipal para a concretização de um cenário de equilíbrio financeiro e para a regularização do pagamento de dívidas dos municípios vencidas há mais de 90 dias, com referência à data de 31 de março de 2012.
Pela presente portaria procede -se à regulamentação da referida Lei n.º 43/2012 (…)”

Pode encontrar mais informação relevante no Portal Autárquico que possui um sub-sítio dedicado ao tema. Entre a informação apresentado surge as fases de execução dos programas, acompanhamento os programas e a reformulação do plano. As documentação e o processo burocráticos surge aí referenciados.

Este artigo foi atualizado em 2017.

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