A Comissão Europeia acaba de divulgar uma proposta de patente unitária a vigorar no espaço da União Europeia. Havendo vantagens na simplificação processual e (eventual) redução de custos de registar legalmente uma patente no espaço da União num único acto, protegendo-se assim capazmente a propriedade intelectual, notamos que países a proposta da Comissão coloca em significativa vantagens os países de língua nativa inglesa, francesa ou alemão, dado que os restantes terão de acrescer aos custos de registo a verba indispensável para proceder à tradução da propsota de patente para uma das três línguas aceites pelo Instituto Europeu de Patente.
É difícil compreender como, à luz dos princípios que têm regido a construção do espaço único europeu, nomeadamente na garantia de igualdade de oportunidades e de redução às barreiras ao comércio livre, se julgue admissível esta descriminação que, segundo nos dizem, pode implicar custo muito superiores para um mesmo procedimento, em diferente países da União Europeia. Esta parece-nos ser um pequena grande coisa que em nada contribuirá para uma aproximação das economia europeias, antes pelo contrário. O processo decorreu de forma pouco consensual (com fortes crítica públicas da Itália e da Espanha, por exemplo), ainda assim, sob a forma de uma “cooperação reforçada”, os países mais interessados apoiam a proposta da Comissão Europeia.
Deixamos de seguida o excerto com o fundamental da síntese da proposta apresentada pela Comissão Europeia:
“(…) Protecção de patente unitária
De acordo com as propostas hoje apresentadas, o custo de uma patente europeia com efeito unitário em 25 Estados-Membros seria de 680 euros, após um período de transição durante o qual os custos seriam mesmo assim inferiores a 2500 euros.
A Comissão propõe que:
- Os titulares de patentes europeias possam apresentar junto do IEP pedidos de protecção de patente unitária para o território dos 25 Estados-Membros. A patente deve assegurar um mesmo nível de protecção das invenções em todos os 25 países.
- Os pedidos de patentes possam ser apresentados em qualquer língua. No entanto, com base nos seus actuais procedimentos de trabalho, o IEP continuará a examinar e a autorizar pedidos em inglês, francês ou alemão (línguas oficiais do IEP). No caso dos requerentes que residam na UE e que apresentem o seu pedido de patente numa língua que não seja uma das três línguas oficiais do IEP, será necessário pagar o custo da tradução para uma língua oficial do IEP. Por último, após a concessão da patente, as reivindicações de patentes, que definem o âmbito da protecção, devem ser traduzidas para as outras duas línguas oficiais do IEP.
Durante um período de transição de um máximo de 12 anos, as patentes europeias com efeito unitário concedidas em francês ou alemão terão de ser traduzidas para inglês. As patentes concedidas em inglês terão de ser traduzidas para outra língua oficial da UE. Estas traduções serão necessárias até ser disponibilizada tradução automática de elevada qualidade para assegurar a acessibilidade da informação sobre as patentes. As traduções adicionais durante o período de transição contribuirão directamente para o desenvolvimento de traduções automáticas de alta qualidade. (…)”
