Oficial – proposta de nova Lei do Arrendamento Urbano aprovada: conheça as alterações (act.IV)

[wp_ad_camp_1]

O Conselho de Ministro chegou finalmente a consenso parcial quanto à proposta de lei de arrendamento urbano que entrará em vigor muito em breve. Eis alguns dos principais detalhes apurado tendo por base a conferência de imprensa do conselho de ministros:

Quanto ao regime susbstantivo dos contratos:

• Fim do limite mínimo de contrato por 5 anos – passa a ser possível celebrar contratos pelo prazo acordado entre as partes;
• O regime supletivo é de 2 anos renováveis automaticamente;

Quanto aos mecanismos extra-judiciais e judiciais em situações de despejo ou extinção:

• Em caso de falta de pagamento em dois meses consecutivos o proprietário poderá comunicar ao inquilino que caso não regularize a situação no 3º mês possa denunciar o contrato exigindo a desacupação;
• Criação do Balcão Nacional de Arrendamento ao qual o senhorio pode recorrer para requerer a notificação de desacupação do imóvel ou fração por parte do inquilino devido à falta de pagamento durante 3 meses comprovados;
• Em caso de oposição pelo inquilino será necessário recorrer ao tribunal, situação desencadeada automaticamente por via da resposta de oposição à notificação feita pelo balcão Nacional de Arrendamento;

Quanto ao mecanismo de atualização e transitório:

• O senhorio pode propor ao inquilino um novo valor de renda; o inquilino pode aceitar ou não podendo contrapor um novo valor. Da média destes valores ou sai um valor sobre o qual pode haver acordo ou então sairá o valor de indemnização a pagar ao inquilino que corresponderá a 60 meses de renda que o senhorio deverá pagar para que se desocupe o imóvel; nos casos em que não haja acordo devido a uma “margem muito pequena” (?) o valor da indemnização a pagar será agravado.

 
Regime de proteção em caso excecionais a Idosos, deficientes com mais de 60%, inquilinos com carência económica;

• Mecanismo transitório de 5 anos para situações de carência económica prazo durante o qual se mantém o contrato podendo haver um ajustamento extraordinári. O ajustamento extraordinário será apurado tendo por base o valor patrimonial do imóvel (após a atualização do valor patrimonial em curso nos imóveis avaliados pela última vez antes de 2004) e uma taxa de esforço máxima de 25% apurada sobre o rendimento anual bruto corrigido do agregado (taxa de esforço máxima de 10% para rendimentos até cerca de 500€;
• Caso, findos os 5 anos não haja possibilidade de proceder aos ajustamentos, a Segurança Social deverá ser chamada para encontrar uma solução para essas situações;

Quanto ao regime fiscal:

• Mantem-se o  objectivo de aproximar a fiscalidade da aplicada a outros rendimento de capital, mas ainda não será agora estabelecido o novo regime.

Note-se que esta proposta será agora enviada para o parlamento podendo vir a sofrer alterações.
Recomendamos a leitura de:
“Inquilinos que vivam em prédios muito degradados estão em risco de despejo” no Negócios do qual destacamos:

“Uma das novidades com maior alcance diz respeito à possibilidade de os senhorios desalojarem os seus inquilinos sempre que invoquem a necessidade de realizar obras profundas ou de demolição do imóvel. A intenção era conhecida, mas só ontem se souberam os detalhes. Segundo o Ministério do Ambiente, para desalojar o inquilino basta ao senhorio fazer uma “mera comunicação” e pagar uma indemnização correspondente a seis meses de renda.
Para um inquilino, por exemplo, que pague uma renda de 60 euros – é esse o caso de 56% dos arrendatários em Lisboa – este terá de deixar a sua casa em troca de uma indemnização de 300 euros. E sem direito a alojamento. “