Rendimento colectável abaixo de 66mil euros deixa de ter limitações nas deduções em 2011 (rev.)

A proposta de Orçamento de Estado para 2011 sofreu as primeiras alterações de monta com o acordo entre PS e PSD hoje firmado. Uma das consequências ao nível do IRS tem a ver com um retorno à situação vigente em 2010 para os agregados familiares do 3º, 4º, 5º e 6º escalões de rendimentos, pelo menos no que se refere a despesas de saúde, educação e habitação.

Recorde-se que na proposta inicial, conforme aqui retratado “IRS 2011: Limites MÁXIMOS aos benefícios fiscais e deduções à colecta em 2011 – Proposta de Orçamento 2011” todos os agregado com rendimento colectável acima dos 7410€  anuais passavam a ter limitações aplicadas a deduções à colecta e benefícios fiscais. Agora, repõem-se a situação de partida, eliminando as restrições para todos os escalões até ao 6º, inclusive. Apenas os agregados do 7º e 8º escalões manterão as restrições, ou seja, apenas os agregados com rendimento colectável acima dos 66 045€ serão penalizados. A manter-se, para estes escalões, a proposta inicial de Orçamento de Estado, o 7º escalão apenas poderá deduzir à colecta no máximo 1000€  e o 8º escalão poderá deduzir 1100€.

Recordam-se aqui os Escalões de IRS para 2011.

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