ALD, leasing e renting não dão direito a reembolso de IVA

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Ontem, em conversa com um amigo colocou-se a questão de saber se quem comprou um automóvel em ALD ou em Renting (por exemplo) poderia pedir para receber o reembolso do IVA SE o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias der razão à Comissão Europeia que considera ilegal a tributação de IVA sobre o antigo Imposto Automóvel.

À primeira vista pensei que nas situações contratuais em que a propriedade fosse desde início atribuida a quem usa o veículo pudesse haver direito a reembolso e nas restantes não (a haver poderia ser pedido pela Banco ou empresa de renting). Contudo, hoje vejo que o assunto já chegou à imprensa e segundo o Jornal de Negócios ficam sem direito a pedir o reembolso “(…) todo o conjunto de aquisições feitas com recurso a “leasing”, ALD ou “renting”, que, segundo a Associação Portuguesa do Comércio Automóvel (ACAP) têm vindo a aumentar de ano para ano.”

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