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Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013)

Diário da República

Foi publicada a 26 de agosto de 2013, a Lei da Organização do Sistema Judiciário, a Lei n.º 62/2013. O fundamental do sistema judiciário é reescrito nesta lei com a indicação da definição das várias estruturas judiciária (os vários tribunais, entre outros) e agentes (profissões judiciárias), bem como as áreas de competência, por exemplo, de cada tipo de tribunal, tanto em termos geográficos (ver anexos à lei com as competências dos tribunais da relação e as várias comarcas ) como em termos de alçadas. Durante os p´roximo 60 dias o governo deverá publicar o decreto-lei que irá regulamentar o qe falta, nomedamente detalhando o mapa judiciário.

Um detalhe apenas das 32 página da lei:

Alçadas
1 — Em matéria cível, a alçada dos tribunais da Relação é de € 30 000 e a dos tribunais de primeira instância é de € 5000.
2 — Em matéria criminal não há alçada, sem prejuízo das disposições processuais relativas à admissibilidade de recurso.
3 — A admissibilidade dos recursos por efeito das alçadas é regulada pela lei em vigor ao tempo em que foi instaurada a ação.

No mesmo dia 26 de agosto foram ainda publicadas várias peças normativas particularmente relevante em termos de trabalhos judiciais pelo que as destacamos de seguida:

Decreto-Lei n.º 122/2013
Ministério da Justiça
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro, que determina a atribuição e transferência de competências relativas a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público e para as conservatórias de registo civil, regulando os correspondentes procedimentos 

Portaria n.º 278/2013
Ministério da Justiça
Regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário no âmbito do Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março 

Portaria n.º 279/2013
Ministério da Justiça
Altera as Portarias n.os 312/2009 e 313/2009, de 30 de março, e 202/2011, de 20 de maio, no âmbito do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho 

Portaria n.º 280/2013
Ministério da Justiça
Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais

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