Lei n.º 62/2013

Foi publicada a 26 de agosto de 2013, a Lei da Organização do Sistema Judiciário, a Lei n.º 62/2013. O fundamental do sistema judiciário é reescrito nesta lei com a indicação da definição das várias estruturas judiciária (os vários tribunais, entre outros) e agentes (profissões judiciárias), bem como as áreas de competência, por exemplo, de cada … Ler mais