Regime para organização e funcionamento dos tribunais judiciais (Decreto-Lei n.º 49/2014)

Depois de aprovada a Lei da Organização do Sistema Judiciário eis que se publica o Decreto-Lei n.º 49/2014  que vem regulamentar a referida lei estabelecendo “o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais”. Eis alguns sublinhados do legislador: “(…) Em cada comarca passa a existir apenas um tribunal

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Regulamentação da Organização do Sistema Judiciário Aprovada em Conselho de Ministros

Depois de largos meses de discussão foi hoje aprovado em conselho de ministros o diploma que regulamenta a Lei da Organização do Sistema Judiciário e que introduz profundas alterações no mapa judiciário e na organização e funcionamento dos tribunais, promovendo várias extinções e reclassificações funcionais. Eis o excerto do comunicado

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