Regime para organização e funcionamento dos tribunais judiciais (Decreto-Lei n.º 49/2014)

Depois de aprovada a Lei da Organização do Sistema Judiciário eis que se publica o Decreto-Lei n.º 49/2014  que vem regulamentar a referida lei estabelecendo “o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais”. Eis alguns sublinhados do legislador: “(…) Em cada comarca passa a existir apenas um tribunal judicial de primeira instância, com … Ler mais

Regulamentação da Organização do Sistema Judiciário Aprovada em Conselho de Ministros

Depois de largos meses de discussão foi hoje aprovado em conselho de ministros o diploma que regulamenta a Lei da Organização do Sistema Judiciário e que introduz profundas alterações no mapa judiciário e na organização e funcionamento dos tribunais, promovendo várias extinções e reclassificações funcionais. Eis o excerto do comunicado do conselho de ministros sobre … Ler mais

Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013)

Foi publicada a 26 de agosto de 2013, a Lei da Organização do Sistema Judiciário, a Lei n.º 62/2013. O fundamental do sistema judiciário é reescrito nesta lei com a indicação da definição das várias estruturas judiciária (os vários tribunais, entre outros) e agentes (profissões judiciárias), bem como as áreas de competência, por exemplo, de cada … Ler mais