Reclamação do IVA pago sobre Imposto Automóvel (IA) - actualizado II

Ontem em "Impostos sobre o automóvel: um problema de dupla tributação" deu-se aqui eco da decisão da Comissão Europeia (CE) em intimar o governo a regressar à legalidade fiscal na área do comércio automóvel. A interpretação da CE é a de que nenhum imposto pode incidir sobre outro. Em bom rigor, o problema não é tanto a dupla tributação como aqui referi, mas o facto de um dos impostos (o IVA) ter por base de incidência não só o valor de venda do distribuidor mas também o valor do Imposto Automóvel (IA) calculado anteriormente sobre o mesmo valor de venda do distribuidor.

Linha de montagemA confirmar-se o cenário hoje reflectido nas notícias ("Consumidores podem reclamar IVA pago nos carros"; "Portugal acordou tarde para a dupla tributação"; "Deco defende que IVA cobrado sobre IA possa ser reclamado directamente junto do Fisco") de que será possível reclamar do Estado a devolução de imposto (IVA) indevidamente cobrado (mais os respectivos juros), o valor de que estamos a falar não é a totalidade do IVA, naturalmente, mas apenas aquela parte que se pagou e que não se deveria ter pago caso os 21% da taxa de IVA tivessem sido calculados exclusivamente sobre o valor de venda do distribuidor antes de impostos. Um valor que será sempre de "apenas" pelo menos algumas centenas de euros.

A crer nas notícias, apenas as transacções de automóveis realizadas nos últimos 4 (quatro) anos poderão dar origem a um reembolso após a respectiva reclamação. Contudo, tal como ontem aqui fiz a ressalva quanto ao que efectivamente irá acontecer quanto ao preço futuro dos automóveis (basicamente o Estado poderá sempre compensar a perda de IVA com o aumento do novo impostos sobre os veículos), também quanto a esta história do ressarcimento de montantes indevidamente cobrados poderemos ter um ror de notícias antes de se chagar a alguma lado. Fica porem a certeza de que nesta matéria, não é tão linear que o Estado consiga "escapar" às implicações da decisão de ontem por parte da CE.

Este será um assunto que continuaremos a acompanhar no Economia & Finanças.

ADENDA (13 de Julho 2007): a ler também "Devolução do IVA apurado sobre Imposto Automóvel: a reacção do Governo" 

Publicado em 4 July , 2007 | Arquivado em Dinheiros, Legislação, Política Fiscal |

Comentários

12 comentários a “Reclamação do IVA pago sobre Imposto Automóvel (IA) - actualizado II”

  1. Alexandra Sousa em 12 July, 2007 10:40 pm

    Comprei carro novo em 1999 e não acho justo não poder ser também reembolsada.

  2. Claudia C. Carvalho em 13 July, 2007 1:41 pm

    Acho injusto que “apenas as transacções de automóveis realizadas nos últimos 4 (quatro) anos poderão dar origem a um reembolso após a respectiva reclamação”.

    Comprei um carro novo em 1995, possuo a factura do mesmo e quero ser reembolsada.

  3. julio jesus em 18 July, 2007 7:41 pm

    Gostava de saber o que fazer .eu comprei um carro novo em agosto de 2004 ( renault gande senic 7 lugares ) como posso rever o valor do iva

  4. Tânia em 20 July, 2007 11:42 am

    acho q

  5. Tânia em 20 July, 2007 11:43 am

    acho que devenos enviar uma carta regista com AR ao Ministério das finanças com uma cópia da factura, e fazer a reclamação

  6. Ana Maria Martins em 1 September, 2007 1:57 pm

    Como fazer para pedir reembolso do IVA pago injustamente????? A quem se dirige a reclamação???
    Obrigada.
    Ana

  7. A. Diniz Rosa em 17 September, 2007 12:17 pm

    Como virá a ser possível que alguém (fora do “sistema”) possa algum dia vir a ser ressarsido de um imposto (IVA) lançado sobre outro imposto (IA)?
    Isto só serve para entreter ingénuos.
    Então não repararam que que as reclamações têm um prazo de validade de 4 anos e o processo irá levar pelo menos 6 anos a ser resolido…

  8. Rui Cerdeira Branco em 17 September, 2007 12:23 pm

    Até prova em contrário (o prazo será suspenso pela existência de um processo?) acho que o Diniz tem razão.

  9. AMILCAR SILVA em 12 March, 2008 3:53 pm

    Atenção ao comprar carro importado na zona e arredores do Entroncamento,Hà pessoas que vão á Alemanha comprar carros e nem sequer estão colectados,Depois de alguns mêses aparezem contas de iva para pagarem em Portugal.Atenção aos Km obriguem os vendedores a apresentarem a factura da marca tem que lá estar os Km,se não tiverem cuidado.

  10. Nelson em 16 March, 2008 12:43 am

    comprei um carro mitsubishi-space star de dois lug queria passar para 5 lug por quanto e que me ficaria

  11. Nelson em 16 March, 2008 12:48 am

    comprei um carro mitsubishi-space star de dois lug de 2003 queria passar para 5 lug por quanto e que me ficava

  12. americo em 5 May, 2008 11:34 pm

    comprei um carro novo de 33000 euros o que uma boa quantia desse dinheiro foi para o ia e iva tive de pagar 150 euros do novo imposto o que e muito . acho que deviam-me reembolsar os tais 11% do valor pagodo imposto

Deixe um comentário





Fóruns Economia & Finanças