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Reclamação do IVA pago sobre Imposto Automóvel (IA) – actualizado II

[wp_ad_camp_1]Ontem em “Impostos sobre o automóvel: um problema de dupla tributação” deu-se aqui eco da decisão da Comissão Europeia (CE) em intimar o governo a regressar à legalidade fiscal na área do comércio automóvel. A interpretação da CE é a de que nenhum imposto pode incidir sobre outro. Em bom rigor, o problema não é tanto a dupla tributação como aqui referi, mas o facto de um dos impostos (o IVA) ter por base de incidência não só o valor de venda do distribuidor mas também o valor do Imposto Automóvel (IA) calculado anteriormente sobre o mesmo valor de venda do distribuidor.

Linha de montagemA confirmar-se o cenário hoje reflectido nas notícias (“Consumidores podem reclamar IVA pago nos carros”; “Portugal acordou tarde para a dupla tributação”; “Deco defende que IVA cobrado sobre IA possa ser reclamado directamente junto do Fisco”) de que será possível reclamar do Estado a devolução de imposto (IVA) indevidamente cobrado (mais os respectivos juros), o valor de que estamos a falar não é a totalidade do IVA, naturalmente, mas apenas aquela parte que se pagou e que não se deveria ter pago caso os 21% da taxa de IVA tivessem sido calculados exclusivamente sobre o valor de venda do distribuidor antes de impostos. Um valor que será sempre de “apenas” pelo menos algumas centenas de euros.

A crer nas notícias, apenas as transacções de automóveis realizadas nos últimos 4 (quatro) anos poderão dar origem a um reembolso após a respectiva reclamação. Contudo, tal como ontem aqui fiz a ressalva quanto ao que efectivamente irá acontecer quanto ao preço futuro dos automóveis (basicamente o Estado poderá sempre compensar a perda de IVA com o aumento do novo impostos sobre os veículos), também quanto a esta história do ressarcimento de montantes indevidamente cobrados poderemos ter um ror de notícias antes de se chegar a algum lado. Fica porem a certeza de que nesta matéria, não é tão linear que o Estado consiga “escapar” às implicações da decisão de ontem por parte da CE.

Este será um assunto que continuaremos a acompanhar no Economia & Finanças.

ADENDA (13 de Julho 2007): a ler também “Devolução do IVA apurado sobre Imposto Automóvel: a reacção do Governo” 

ADENDA II (FEV 2010): a ler ainda “Imposto Automóvel e IVA: fim da dupla tributação à vista

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14 Comentários

  • Alexandra SousaResponder

    Comprei carro novo em 1999 e não acho justo não poder ser também reembolsada.

  • Claudia C. CarvalhoResponder

    Acho injusto que “apenas as transacções de automóveis realizadas nos últimos 4 (quatro) anos poderão dar origem a um reembolso após a respectiva reclamação”.

    Comprei um carro novo em 1995, possuo a factura do mesmo e quero ser reembolsada.

  • julio jesusResponder

    Gostava de saber o que fazer .eu comprei um carro novo em agosto de 2004 ( renault gande senic 7 lugares ) como posso rever o valor do iva

  • TâniaResponder

    acho q

  • TâniaResponder

    acho que devenos enviar uma carta regista com AR ao Ministério das finanças com uma cópia da factura, e fazer a reclamação

  • Ana Maria MartinsResponder

    Como fazer para pedir reembolso do IVA pago injustamente????? A quem se dirige a reclamação???
    Obrigada.
    Ana

  • A. Diniz RosaResponder

    Como virá a ser possível que alguém (fora do “sistema”) possa algum dia vir a ser ressarsido de um imposto (IVA) lançado sobre outro imposto (IA)?
    Isto só serve para entreter ingénuos.
    Então não repararam que que as reclamações têm um prazo de validade de 4 anos e o processo irá levar pelo menos 6 anos a ser resolido…

  • Rui Cerdeira BrancoResponder

    Até prova em contrário (o prazo será suspenso pela existência de um processo?) acho que o Diniz tem razão.

  • AMILCAR SILVAResponder

    Atenção ao comprar carro importado na zona e arredores do Entroncamento,Hà pessoas que vão á Alemanha comprar carros e nem sequer estão colectados,Depois de alguns mêses aparezem contas de iva para pagarem em Portugal.Atenção aos Km obriguem os vendedores a apresentarem a factura da marca tem que lá estar os Km,se não tiverem cuidado.

  • NelsonResponder

    comprei um carro mitsubishi-space star de dois lug queria passar para 5 lug por quanto e que me ficaria

  • NelsonResponder

    comprei um carro mitsubishi-space star de dois lug de 2003 queria passar para 5 lug por quanto e que me ficava

  • americoResponder

    comprei um carro novo de 33000 euros o que uma boa quantia desse dinheiro foi para o ia e iva tive de pagar 150 euros do novo imposto o que e muito . acho que deviam-me reembolsar os tais 11% do valor pagodo imposto

  • Pingback:Imposto Automóvel e IVA: fim da dupla tributação à vista | Economia & Finanças

  • marcoResponder

    Boas tardes a todos eu comprei um carro novo em 2008 e fiz a referida reclamacao do reenbolso do iva mas nao vale a pena faserem porque para o estado pagar aos contribuintes e uma perda de tempo mas se fosse os contribuintes a pagar ao estado ai andavem em cima de nos .voltando ao assunto eu fiz a reclamacao numa folha apropiada para o referido assunto e levei as financas aqui em ponta delgada(s miguel açores )e o qual fui atendido e meteram la o referido carimbo ficaram com um exemplar e eu com outro depois de uns bons meses recebi a carta a diser que nao tinha de ser reenbolsado do valor do iva enfim uma palhacada ……….

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