Etiqueta: Regime Jurídico da Estruturação Fundiária

Foi aprovado no decurso do mês de agosto de 2015 o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária. Segundo a Lei n.º 111/2015, o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária tem como elementos estruturantes: a) O emparcelamento rural; b) A valorização fundiária; c) O regime de (…)

Ler mais