Que impostos vou pagar sobre as compensações por rescisão por mútuo acordo (Estado)?

A Autoridade Tributária emitiu no passado dia 3 de dezembro de 2013 um “Despacho de 3 de dezembro de 2013 das Secretarias de Estado do Orçamento, dos Assuntos Fiscais e da Administração Pública” no qual se definem os “Procedimentos para a operacionalização do pagamento das compensações no âmbito do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo” … Ler mais