Regulamentação do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local

É finalmente conhecida a regulamentação do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local. Na sequência dos artigos “Como concorrer ao Programa de Estágios Profissionais na Administração Local” e “Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL)” A Portaria n.º 254/2014 estabelece o “procedimento prévio de candidatura das entidades autárquicas interessadas

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Como concorrer ao Programa de Estágios Profissionais na Administração Local

O Decreto-Lei n.º 166/2014 vem estabelecer o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL). O PEPAL surge enquadrado no Plano Nacional de Implementação de uma Garantia Jovem.Um excerto do preâmbulo que enquadra esta norma: “(…) Considerando a especificidade de cada autarquia local, possibilita-se a seleção dos

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