Sem autoregulação a distribuição tem de pagar a 30 dias aos produtores alimentares

Novidade legislativa de hoje: O Decreto-Lei n.º 2/2013 reduz o prazo limite de pagamento para 30 dias quando o credor for uma micro ou pequena empresa de bens alimentares exclusivamente destinados ao consumo humano. Eis o que diz o legislador no preâmbulo explicativo (onde, sublinhe-se, se admite a sua não aplicação caso haja acordo de … Ler mais