Medicamentos: novos regulamentos para comparticipações e prescrição

Forma hoje publicadas duas portarias em Diário da República que apresentam regulam o procedimento de pagamento de comparticipações do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos dispensados a beneficiários do SNS  (Portaria n.º 223/2015) e que estabelecem o regime jurídico das “regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e … Ler mais