Novas regras para os Estágios Emprego (Portaria n.º 149-B/2014)

A Portaria n.º 149-B/2014 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social hoje divulgada veio alterar a Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho, que cria a medida Estágios Emprego. Esta portaria estabelece as limitações à regulamentação revista. Entre as condicionantes reveladas pelo legislador destacamos as seguintes (citando o preâmbulo

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