Tabelas do Imposto Único de Circulação (IUC) para 2014

Decorrem da proposta do orçamento do estado para 2014 as novas Tabelas do Imposto Único de Circulação (IUC) aplicáveis em 2014 juntando-se às componentes habituais deste imposto uma nova designada de “Adicional em sede de IUC” que se traduzirá num aumento adicional de impostos. Além das tabelas que a seguir se reproduzem (para veículos ligeiros) destaca-se … Ler mais

Cortes no subsídio de desemprego e de doença devolvidos em breve mas…

O jornal Publico hoje noticia que os cortes de 6% e de 5% aplicados, respetivamente, ao subsídio de desemprego e de doença e que foram implementados desde janeiro do corrente ano, deverão ser restituídos retroativamente  a partir da próxima semana e, o mais tardar, até ao início de maio. Sublinha-se contudo que estes cortes foram … Ler mais

Governo compromete-se a devolver subsídios em dinheiro

Na sequência da decisão de declaração de inconstitucionalidade de várias normas do Orçamento do Estado de 2013 por parte do tribunal Constitucional, o governo prepara-se para devolver o todo ou a parte dos subsídios  afetados. Chegou a correr a notícia de que tal pagamento seria feito através de alguma forma de emissão de dívida por … Ler mais

Tribunal Constitucional impõe devolução do subsídio de férias a pensionistas e funcionários públicos (atual.)

“São as leis que têm de se adaptar à Constituição e não a Constituição que tem de se adaptar a quaisquer leis” Declaração do Presidente do Tribunal Constitucional. O Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais as normas do orçamento do estado de 2013 que estabeleciam (entre outros) a perda de subsídio de férias aos funcionários públicos bem … Ler mais

Orçamento do Estado de 2013 em PDF – Lei Nº 66-B/2012

Já foi publicado em Diário da República o Orçamento do Estado de 2013 (juntamente com as grandes opção do plano para 2012). Pode aceder ao documento consultando a habitual versão em pdf com que a imprensa nacional casa do moeda disponibiliza a legislação nacional através do Diário da República Eletrónico: Lei nº 66-B/2012 – Orçamento do Estado … Ler mais

OE 2013 aprovado: o que mudou face à proposta inicial?

Tivemos acesso a uma breve síntese de 16 páginas elaborada pelo Deloitte portuguesa na qual esta consultora procura identificar o que mudou entre a proposta inicial de Orçamento do Estado que deu entrada no Parlamento e a versão final que veio a ser aprovada no passado dia 27 de novembro e que em breve se fará publicar … Ler mais

OE 2013: Emigrantes portugueses reformados que regressem ou não sejam residentes isentos de IRS

Face ao proposto e aprovado no Orçamento do Estado de 2013 em matéria de IRS relativo a reformados estrangeiros com reformas pagas por outro Estado (que não o português) que decidam passar a residir em Portugal, bem como aos portugueses que regressem ao país para “gozar” a reforma ou que ainda mantenham a residência formal … Ler mais

Escalões do IRS 2013 (OE 2013 – proposta oficial)

Os escalões do IRS 2013 apresentados na versão preliminar do OE 2013 divulgados na semana (ver “Escalões IRS 2013 (versão oficiosa)“) passada mantiveram-se sem alteração na proposta de orçamento do estado hoje divulgado pelo governo junto do Parlamento. O número de escalões é reduzido para  5 em vez dos 8 anteriores. Note-se que as tabelas … Ler mais