Fim de 4 feriados é constitucional, fim de majoração de férias depende, despedimentos menos facilitados

Segundo informa a Lusa: “O TC declara ainda inconstitucional que se coloque o Código de Trabalho acima da contratação coletiva, no que se refere ao descanso compensatório e à majoração de três dias de férias, embora considere constitucional o fim da possibilidade de aumentar o período anual de férias em função da assiduidade, quando tal … Ler mais