Licenciamento, comunicação prévia e demais requisitos de construção e reabilitações com novas portarias

Foram publicadas em Diário da República duas portarias da lavra do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e um delas também do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social que vêm introduzir alterações, no respeito de várias diretivas comunitárias, relativas a diversos aspetos relacionados com o licenciamento, comunicação prévia, qualidade

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