A primeira alteração à Lei Quadro das Entidades Reguladoras (lei 67/2013) veio introduzir alterações muito significativas naquilo que é o vencimento máximo que pode ser auferido por […]
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Lei Quadro das Entidade Reguladoras (Lei n.º 67/2013)
Com exceção do Banco de Portugal e da ERC, a Lei n.º 67/2013 mais conhecida por Lei Quadro das Entidade Reguladoras (LQER) ou mais formalmente “Lei-quadro […]
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