Lei Quadro das Entidade Reguladoras

Administradores dos reguladores com vencimento máximo de €11.086

By Rui Cerdeira Branco 2 Maio, 2017 Emprego, Mercado do Trabalho, Outlook Económico

A primeira alteração à Lei Quadro das Entidades Reguladoras (lei 67/2013) veio introduzir alterações muito significativas naquilo que é o vencimento máximo que pode ser auferido por um membro do conselho de administração de uma entidade reguladora que venha a assumir funções a partir de 2 de maio de 2017. Segundo a Lei

Lei Quadro das Entidade Reguladoras (Lei n.º 67/2013)

By Rui Cerdeira Branco 28 Agosto, 2013 Outlook Económico

Com exceção do Banco de Portugal e da ERC, a Lei n.º 67/2013 mais conhecida por Lei Quadro das Entidade Reguladoras (LQER) ou mais formalmente “Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo” hoje publicada em Diário da República aplica-se integralmente

Administradores dos reguladores com vencimento máximo de €11.086

Lei Quadro das Entidade Reguladoras (Lei n.º 67/2013)

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