Etiqueta: Lei n.º 81/2013

A Lei n.º 81/2013 lida com a transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa (operada pelas Leis n.os 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro) e clarifica as regras em matéria de remunerações dos eleitos (…)

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