Imaginando que é elegível para se enquadrar no regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação (ver os termos aqui “A quem se aplica o regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação?“) em que medida (…)
Ler maisEtiqueta: Lei n.º 58/2012
Documentos necessários para requerer o regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação
Na sequência do artigo “A quem se aplica o regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação?” destacamos agora os documentos previstos na lei como indispensáveis para fazer prova de que um agregado familiar é elegível para que (…)
Ler maisA quem se aplica o regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação?
O novíssimo regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação aplicar-se-á, como os parágrafos seguintes demonstrarão, a um número consideravelmente restrito de situações, seja pela definição do que é estar em situação económica muito difícil, seja pela definição (…)
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Regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (Lei n.º 58/2012)
Depois de vários debates, avanços e recuos foi hoje publicada a Lei n.º 58/2012 que vem criar um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil. Em nove páginas descrevem-se as condições de (…)
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