Quais as vantagens que traz o regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação?

Imaginando que é elegível para se enquadrar no regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação (ver os termos aqui “A quem se aplica o regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação?“) em que medida este regime lhe trará vantagens? Segundo a lei há várias hipóteses genéricas que a instituição … Ler mais

Documentos necessários para requerer o regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação

Na sequência do artigo “A quem se aplica o regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação?” destacamos agora os documentos previstos na lei como indispensáveis para fazer prova de que um agregado familiar é elegível para que se lhe aplique o regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação.   … Ler mais

A quem se aplica o regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação?

O novíssimo regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação aplicar-se-á, como os parágrafos seguintes demonstrarão, a um número consideravelmente restrito de situações, seja pela definição do que é estar em situação económica muito difícil, seja pela definição de agregado familiar (ter 1 ou 10 filhos é irrelevante), seja pelos próprios contratos que … Ler mais

Regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (Lei n.º 58/2012)

Depois de vários debates, avanços e recuos foi hoje publicada a Lei n.º 58/2012 que vem criar um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil. Em nove páginas descrevem-se as condições de elegibilidade e os mecanismos de proteção que deverão agora mediar os contratos de crédito à … Ler mais