Imaginando que é elegível para se enquadrar no regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação (ver os termos aqui “A quem se aplica o regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação?“) em que medida este regime lhe trará vantagens? Segundo a lei há várias
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Na sequência do artigo “A quem se aplica o regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação?” destacamos agora os documentos previstos na lei como indispensáveis para fazer prova de que um agregado familiar é elegível para que se lhe aplique o regime extraordinário de proteção de devedores
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O novíssimo regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação aplicar-se-á, como os parágrafos seguintes demonstrarão, a um número consideravelmente restrito de situações, seja pela definição do que é estar em situação económica muito difícil, seja pela definição de agregado familiar (ter 1 ou 10 filhos é irrelevante),
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Depois de vários debates, avanços e recuos foi hoje publicada a Lei n.º 58/2012 que vem criar um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil. Em nove páginas descrevem-se as condições de elegibilidade e os mecanismos de proteção que deverão agora mediar
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