Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (20 junho 2014)

Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 35/2014, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP). Esta lei enquadra todas as formas de contrato existentes entre os trabalhadores e o Estado que se enquadram na relação de emprego público, sejam eles contratos a termos, contratos a termo para a execução de … Ler mais