Fim das Discriminações no Acesso à Adoção com Base na Orientação Sexual (Lei n.º 2/2016)

A partir de 1 de março de 2016 entra em vigor a Lei n.º 2/2016 que vem garantir o fim das discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima … Ler mais