Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (20 junho 2014)

Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 35/2014, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP). Esta lei enquadra todas as formas de contrato existentes entre os trabalhadores e o Estado que se enquadram na relação de emprego público, sejam eles contratos a termos, contratos a

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