Nova lei da concorrência hoje publicada (Lei nº 19/2012) – atual.

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Foi hoje publicada em Diário da República a href=”http://dre.pt/pdf1sdip/2012/05/08900/0240402427.pdf” target=”_blank”>Lei n.º 19/2012 que aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro. Em 101 artigos estabelecem-se definições relevantes, o papel da Autoridade da Concorrência, as áreas de enfoque da mesma, os vários procedimentos de análise e sancionatórios, entre outros.

O Negócios fez um apanhado daquilo que considera serem as alterações mais importantes (aqui: “Quais são as novas regras da Concorrência?“)

Recordemos as definições  de Abuso de posição dominante e de Abuso de dependência económica que surgem na lei de hoje:

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