IVA de caixa autorizado a empresas com volume de negócios até €500 mil (acrescentado)

O governo aprovou hoje em conselho de ministros  o regime de contabilidade de caixa aplicável ao IVA ou IVA de caixa. Na prática, a partir de ??? (segundo semestre) de 2013, todas as empresas portuguesas com um volume de negócios anual até €500.000 poderão, se o desejarem, aderir a este regime que lhes permitirá efetuarem … Ler mais

O que mudou na obrigação de pedir fatura?

Pedir fatura já era obrigatório há vários anos para um número extenso de situações, recordemos por exemplo o que previa o Orçamento do Estado de 2012, em finais de 2011,  e de que na altura demos nota no artigo “Sabia que se não exigir factura pode receber multa de até 2000€?“.   Obrigação de pedir … Ler mais

Trabalhadores independentes: regime geral de IVA obrigatório para rendimentos acima dos €10000 (OE 2013 – proposta oficial)

Segundo a proposta de orçamento do estado para 2013 os sujeito passivos de IVA que não cumpram com os requisitos para reclamar a isenção do imposto, nomeadamente caso os seus rendimentos tributáveis superem os €10000, passarão a ser incluídos mandatoriamente no regime geral do IVA a partir de 1 de abril de 2013 tendo de cumprir com … Ler mais