Etiqueta: Guia Prático sobre a Proteção Jurídica

Segundo o Guia Prático sobre a Proteção Jurídica republicado recentemente pela Segurança Social e já incluindo as novas alterações legislativas, têm direito a proteção jurídica paga pelo estado os: 1. Cidadãos portugueses e da União Europeia. 2. Estrangeiros e apátridas (…)

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