Quem tem direito a proteção jurídica paga pelo Estado?

Segundo o Guia Prático sobre a Proteção Jurídica republicado recentemente pela Segurança Social e já incluindo as novas alterações legislativas, têm direito a proteção jurídica paga pelo estado os: 1. Cidadãos portugueses e da União Europeia. 2. Estrangeiros e apátridas com título de residência válido num Estado membro da União Europeia. 3. Estrangeiros sem título … Ler mais