Concessão da exploração e da gestão de resíduos a privados tem novas regras

A concessão da exploração e da gestão de resíduos a privados tem novas regras. O Decreto-Lei n.º 96/2014 do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia hoje publicado em Diário da República veio estabelecer o novo “regime jurídico da concessão da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos sistemas multimunicipais de … Ler mais