Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (revisto)
Nasceu a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) que sucede ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes nas funções de regulação que lhe estava, atribuidas, entidade que passa a ter funções administrativas. Diz o legislador: “(…) À AMT cabe a missão de definir e implementar o quadro geral de políticas de regulação e de supervisão aplicáveis aos setores … Ler mais