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Estatuto profissional do pessoal da Polícia de Segurança Pública – Decreto-Lei n.º 243/2015

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 243/2015 fica estabelecido que o novo Estatuto profissional do pessoal da Polícia de Segurança Pública entra em vigor no dia 1 de dezembro de 2015. O que muda? Destacamos alguns excerto do preâmbulo do referido decreto-lei que enunciam algumas das principais alterações consagradas no novo Estatuto profissional do

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