Convenções relativas à prestação de cuidados de saúde com novo regime jurídico

É uma das novidades de hoje do Diário da República, o Decreto-Lei n.º 139/2013 vem estabelecer “o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde“. Um decreto que vem na sequência … Ler mais