Etiqueta: Cortes no Subsídio de Natal

Cortes seletivos no 13º e 14º mês são inconstitucionais – Acordão do Tribunal Constitucional

Respondendo ao pedido de um conjunto suficiente de deputados, o Tribunal Constitucional apreciou a constitucionalidade do corte do subsídio de férias e de natal aplicado aos funcionários públicos e pensionistas. O Tribunal Constitucional, de forma inédita, considera existir inconstitucionalidade, mas a ilegalidade (…)

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