Se o Estado lhe deve e você deve ao Estado saiba quando pode pedir acerto de contas

Quem tem dívidas ao Estado mas tem créditos sobre estes pode pedir acerto de contas caso os créditos que tem junto do Estado resultarem de uma decisão judicial que tenha já transitado em julgado. Pondo as coisa em português mais simples, se o Estado lhe deve e você deve ao Estado  pode pedir um acerto … Ler mais

Conta Corrente entre Estado e Contribuintes

Conta Corrente entre Estado e Contribuintes

A conta corrente entre estado e contribuintes será uma das medidas a implementar no âmbito do programa Simplex +. Esta iniciativa irá evoluindo progressivamente mas tem como princípio fundado a criação de uma conta corrente através da qual se agilizem os acertos de saldos entre o Estado e os contribuintes singulares e coletivos. Uma dívida … Ler mais