Etiqueta: Código Civil

O Decreto-Lei n.º 52/2011 do Ministério da Justiça, hoje publicado, vem alterar o “Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, e o Código de Processo Civil”. O preâmbulo do Decreto-Lei enumera os sete pontos (…)

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