Alterações às custas processuais

O Decreto-Lei n.º 52/2011 do Ministério da Justiça, hoje publicado, vem alterar o “Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, e o Código de Processo Civil”. O preâmbulo do Decreto-Lei enumera os sete pontos fundamentais que são alterados neste momento: ” (…) [Em primerio lugar] De forma a permitir … Ler mais