Foi finalmente publicada em Diário da República a Portaria n.º 226/2013 que determina: os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário; os procedimentos de entrega do (…)
Ler maisEtiqueta: Arrendamento
Despejos: Regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento (Decreto-Lei n.º 1/2013)
O primeiro decreto-lei do vem legislar sobre a instalação e definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) e do procedimento especial de despejo: Decreto-Lei n.º 1/2013 do Ministério da Justiça. De forma resumida, o que o (…)
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Nova lei das rendas (Lei nº31/2012)
Está em vigor uma nova lei das rendas que constitui o novo regime jurídico do arrendamento urbano. Com a publicação da Lei n.º 31/2012 foi alterado o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro. (…)
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Nova lei das rendas: seguro de renda e mais algumas possibilidades em discussão
[wp_ad_camp_1]Estamos a entrar em mais uma fase em que vão surgindo nos media prováveis alterações à proposta inicial de nova lei das rendas anunciada pelo governo no passado mês de fevereiro e da qual aqui demos nota. Eis algumas ligações (…)
Ler maisNova lei do arrendamento deverá ser entrar em vigor no final do verão
[wp_ad_camp_1] A lei do arrendamento é seguramente um tema que tem mobilizado a atenção de vários dos nossos leitores e hoje ao final da tarde surgiu mais um detalhe importante. A Ministra Assunção Cristas afirmou à imprensa que a nova lei das (…)
Ler maisCandidaturas Porta 65 Jovem em curso até 17 de Outubro de 2011
Iniciou-se o período de apresentação de candidaturas ao Programa Porta 65 Jovem, período que terminará a 17 de Outubro de 2011. Podem concorrer a este programa jovens entre os 18 e os 30 anos (ou casais em que apenas um (…)
Ler maisArrendamento e Reabilitação Urbana: o que diz o governo no âmbito das reformas estruturais
Algumas das medidas/princípios hoje anunciados (ver:”Conheça as novas medidas de austeridade para os próximos anos (act.)“) não têm propriamente impacto directamente medidas nas despesas e receitas do Estado, versão sobre reformas estruturais como esta: Mercado de arrendamento e reabilitação urbana: (…)
Ler mais1.º Concurso Nacional de Arrendamento de Imóveis – 2011
O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS), acaba de lançar uma nova iniciativa que visa rentabilizar o património da Segurança Social. Desta feita, e talvez como forma de acompanhar as mais recentes tendências de mercado, decide-se não pela (…)
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