Alterações ao Regime do Arrendamento Urbano – 2014

Próximo do final de 2014 surgem novas Alterações ao Regime do Arrendamento Urbano. A Lei n.º 79/2014  vem alterar o regime do arrendamento urbano, alterando também partes do Código Civil e das Lei n.º 6/2006, Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto,  Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto. Os senhorios e arrendatários podem contar … Ler mais

Comissão Europeia propõe declaração harmonizada de IVA na União Europeia

A Comissão Europeia anunciou a intenção de ter percorrido até 2017 todo o processo legislativo dentro das instituições europeias conducente à implementação de uma declaração harmonizada de IVA em todos os países da União Europeia. A ideia é criar um modelo único, simplificado face ao que é hoje feito em muito países, no qual deve … Ler mais

Alterações na declaração periódica do IVA – novos campos (Portaria n.º 255/2013)

O Diário da República, através da Portaria n.º 255/2013 do Ministério das Finanças apresenta alterações no reporte do IVA através de os novos modelos de impressos anexos aos campos 40 e 41 da declaração periódica do IVA. Segundo o legislador o próprisot prendesse com o atual regime dos créditos considerados incobráveis e outros créditos e … Ler mais