Novas regras do abono de família – saiba como pedir a reavaliação (Portaria n.º 344/2012)

Quais as novas regras do abono de família? Depois do que aqui noticiámos (“Abono de família: reavaliação da elegibilidade passa a poder fazer-se a qualquer momento“) foi hoje publicada em Diário da República, a Portaria n.º 344/2012 do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social que estabelece os termos e os procedimentos da

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Abono de família: reavaliação da elegibilidade passa a poder fazer-se a qualquer momento

Até aqui, a Segurança Social avaliava uma vez por ano quem tinha ou não direito ao abono de família, ou seja, após se verificar se alguém era elegível, ficaria condicionado a essa avaliação durante pelo menos um ano, independentemente de, no decurso desse período, o rendimento disponível do agregado familiar oscilar significativamente ou não.

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