Decreto-Lei nº 64/2012 – Novo regime de subsídio de desemprego e alterações ao Código de Trabalho (act.)

Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 64/2012 do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social que veio alterar o regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, traduzindo-se na (…)

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Decreto-Lei n.º 65/2012 – Novo regime de proteção de alguns trabalhadores independentes em caso de desemprego

O Decreto-Lei n.º 65/2012 do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social hoje publicado em Diário da República veio estabelecer o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores (…)

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