Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 133/2013 do Ministério das Finanças que aprova e define o novo regime jurídico do sector público empresarial. Esta novo regime entra em vigor 60 dias após a sua publicação em Diário da República. Eis (…)
Resultados da pesquisa por: orçamento do estado 2013
A quem dirigir e o que deve constar do requerimento de rescisão por mútuo acordo (no Estado)?
O Despacho n.º 10284-A/2013 do Ministério das Finanças hoje publicado em Diári oda República vem esclarecera quem se deve dirigir e em que termos o requerimento de rescisão por mútuo acordo de trabalhadores do Estado abrangidos pela Portaria n.º 221 (…)
Orçamento retificativo 2013 (Oficial: Lei n.º 51/2013)
Foi hoje publicada a Lei n.º 51/2013 que se traduz no primeiro orçamento retificativo de 2013, ou, mais concretamente, em linguagem de Diário da República: “Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado (…)
Discurso integral do Primeiro-Ministro e resumo de todas as medidas (3 Maio 2013)
Já está disponível em PDF cópia do discurso integral do Primeiro-Ministro proferido hoje ao país às 20h=> Discurso de Primeiro-Ministro. Um excerto com as principais medidas: – Em primeiro lugar, precisamos de transformar o Sistema de Mobilidade Especial num novo (…)
Contribuição Extraordinária de Solidariedade e Pensões 2013 – Esclarecimentos
Temos recebido alguns pedidos de esclarecimento adicionais sobre a Contribuição Extraordinária de Solidariedade e estamos em crer que a nota recentemente publicada pela Segurança Social explica de forma sintética os vários degraus contributivos em que se traduz a Contribuição Extraordinária (…)
Deduções, benefícios fiscais e taxas no IRS para 2013 (rendimentos de 2012) – Modelo 3
Como habitualmente, os serviços tributários prepararam, a poucas semana do início da entrega do Modelo 3 (ver “Calendário e prazo de entrega do IRS em 2013“), a declaração anual de IRS de 2013 (relativa a rendimentos de 2012), um folheto (…)
Tabelas mensais de retenção na fonte de IRS 2013 – Continente (rev.)
Foram publicadas as tabelas de retenção mensal na fonte do IRS para vigorarem ao longo do ano 2013 no continente (Despacho n.º 796-B/2013). Se quiser comparar com as de 2012 espreite aqui as tabelas de retenção de 2012. Não se (…)
IRS 2013: regras do regime simplificado
O regime simplificado de IRS, utilizado por muitos falsos recibos verdes, entre outros, continuará a existir em 2013 enquanto forma de organização contabilística e reporte dos rendimentos ainda que sofra uma alteração relevante. Poderão recorrer a este regime todos os trabalhadores independentes (…)