Categoria: Códigos Fiscais e Tributários

Alterações no sistema emissão de faturação disponibilizado no portal da AT – Portaria n.º 243/2022

A Portaria n.º 243/2022 vem introduzir alterações no sistema emissão de faturação disponibilizado no portal da AT (Autoridade Tributária). Segundo o legislador, o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura (EPAC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 105/2021 veio ter impacto ao (…)

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Pensões até €658 serão aumentadas em €10 a partir de janeiro de 2021

Se a proposta de Orçamento do Estado para 2021 vier a ser aprovada em votação final global no final de novembro, as pensões até €658 serão aumentadas em €10 a partir de janeiro de 2021. Esta será a consequência da (…)

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