Depois de no Orçamento do Estado para 2020 se ter procedido a uma primeira revisão do limiar isento de IVA em muito anos, passando o dito valor de €10.000 para €12.500 o valor foi novamente revisto em alta com o (…)
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Qual é o Limite Isento de IVA em 2023?
O limite isento de IVA em 2023 foi alterado no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2023 sob proposta do Partido Livre. Assim, após a alteração do OE 2020 que elevou o limite de isenção dos €10.000 para (…)
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Alterações no sistema emissão de faturação disponibilizado no portal da AT – Portaria n.º 243/2022
A Portaria n.º 243/2022 vem introduzir alterações no sistema emissão de faturação disponibilizado no portal da AT (Autoridade Tributária). Segundo o legislador, o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura (EPAC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 105/2021 veio ter impacto ao (…)
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Que obrigações quanto ao IVA tem um não residente?
Se é não residente e está em cuidado quanto às obrigações que pode ter em relação ao IVA, a Autoridade Tributária e Aduaneira do Ministério das Finanças (AT) procurou resolver as dúvidas fundamentais preparando um conjunto de perguntas e respostas. (…)
Ler maisModelo 39 para 2021
O Modelo 39 para 2021 sobre rendimentos e retenções a taxas liberatórias volta a mudar. Porquê? Segundo o legislador esta mudança visa acomodar o previsto na: “(…) Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro, [que] veio estabelecer as obrigações declarativas fiscais (…)
Ler maisContabilista certificado independente com papel na regularização de imposto de incobráveis
Nas situações em que a regularização do imposto relativo a créditos considerados incobráveis, desde que não exceda €10 000 por pedido de autorização prévia, o revisõr oficial de contas deixa de ter o exclusivo de comprovação e certificação. De facto, (…)
Ler maisAlterações ao Modelo 10 para 2021
Aproxima-se um novo ano e a vão surgindo noviades ao nível do modelos declarativos que medeiam a relação entre os cidadãos e organizações da sociedade e a máquina tributária e aduaneira. Neste artigo damos destaque às alterações ao modelo 10 (…)
Ler maisPensões até €658 serão aumentadas em €10 a partir de janeiro de 2021
Se a proposta de Orçamento do Estado para 2021 vier a ser aprovada em votação final global no final de novembro, as pensões até €658 serão aumentadas em €10 a partir de janeiro de 2021. Esta será a consequência da (…)
Ler maisOrçamento do Estado 2021 – Conheça a proposta, o relatório, os mapas e calendário do processo
Uma consulta ao sítio do Parlamento português permite aceder à proposta de orçamento do estado para 2021 entregue no final do dia 12 de outubro pelo Ministro das Finanças. Juntamente com o articulado da proposta foi também disponibilizado o relatório (…)
Ler maisNovo limite de isenção de IVA
No âmbito da aprovação do Orçamento do Estado para 2020 foi proposta (pelo PAN) uma alteração ao limite de volume de negócios/faturação a partir do qual os profissionais liberais passam a ter de cobrar IVA. Essa proposta veio a ser (…)
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