A Portaria n.º 12/2013 do Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego veio fixar o montante da taxa de utilização do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE). Assim, os valores a pagar respeitarão a seguinte (…)
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Nova nota de cinco euros entra em circulação a 2 de maio de 2013
Segundo o Eurosistema – representado em Portugal pelo banco de Portugal – vai-se iniciar a substituição das atuais notas de euro por uma segunda edição que incorporará inovações tecnológicas ao nível da prevenção das falsificações e que permitirá dar o (…)
Ler maisDecreto-Lei n.º 3/2013 – regulamenta os duodécimos junto dos pensionistas
Quem queira conhecer os detalhes do regime de duodécimos aplicável a pensionistas e simulares já tem leitura oficial dado que foi hoje publicado em Diário da República a respetiva legislação. Aguarda-se ainda pela legislação aplicável aos trabalhadores no ativo: Decreto-Lei (…)
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A conta gotas mais legislação com impacto no mercado de arrendamento
Hoje foram publicadas mais duas peças legislativas relacionadas com a reforma do mercado de arrendamento. A conta gotas lá se vão juntando as peças do puzzle normativo que, talvez, venham a alterar o enquadramento e o funcionamento do mercado de (…)
Ler maisSem autoregulação a distribuição tem de pagar a 30 dias aos produtores alimentares
Novidade legislativa de hoje: O Decreto-Lei n.º 2/2013 reduz o prazo limite de pagamento para 30 dias quando o credor for uma micro ou pequena empresa de bens alimentares exclusivamente destinados ao consumo humano. Eis o que diz o legislador (…)
Ler maisNovos guias da CMVM para quem quer investir nos mercados financeiros
A CMVM editou recentemente nove pequenas publicações ou brochuras dedicadas a prestar esclarecimentos fundamentais sobre várias matérias do interesse dos investidores nacionais. Estas publicações permitem conhecer um pouco melhor o tipo de ativos sobre os quais se poderá investir, os (…)
Ler maisLembrete: como descontar €250 no IRS durante este ano?
Recuperámos três artigos que aqui publicámos sobre o desconto de 5% do IVA pago em sede de IRS que entra em vigor este ano, a saber “Portal das finanças disponibiliza sítio e-fatura para registar despesas que dão para reaver 5% (…)
Ler maisBanco de Portugal está a recrutar (Economia, Finanças ou Gestão, Matemáticas, Estatística)
O Banco de Portugal tem um curso um processo de recrutamento até ao próximo dia 21 de janeiro de 2013. A informação que a seguir reproduzimos foi extraída diretamente do sítio do Banco de Portugal (clique aqui para aceder). “O (…)
Ler maisCalendário e prazo de entrega do IRS em 2013
Não se antecipando qualquer alterações ao calendário de entrega da declaração do IRS que vem sendo habitual, perspectivamos que em 2013, a declaração de rendimentos relativos a 2012 se processe nas seguintes datas de acordo com o canal de entrega (…)
Ler maisPasse navegante / Metro de Lisboa – renovar a assinatura em janeiro pode exigir ir ao balcão
Se tem uma assinatura do metro e ainda não aderiu ao Navegante (o novo passe agora obrigatório – ver detalhes aqui: “Aumento nos transportes em janeiro de 2013 e extinção de passes próprios do Metro e Carris“) então prepare-se pois (…)
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