O conselho de ministros de 21 de março de 2013 veio simplificar as obrigações legais exigíveis em termos contabilísticos a micro entidades e entidades do sector não lucrativo. Em concreto estabeleceu-se agora que: “(…) as instituições particulares de solidariedade social (…)
Ler maisCategoria: Direito do Consumidor
Esta categoria dedicada ao direito do consumidor acompanhando temáticas económicas e financeiras mas não exclusivamente.
Promoção do debate, acompanhamento de debates públicos e grandes tendências na área do relacionamento com o consumidor e com os prestadores de serviços.
Dicas úteis de poupança e com potencial para melhorar a capacidade reivindicativa dos consumidores em relações desiguais.
Acompanhamento das novidades da regulação económica com impacto nos direitos do consumidor.
Difusão de recursos úteis para a vida diária de um consumidor no relacionamento com vários operadores de mercados dominantes como sejam a energia, as telecomunicações e transportes coletivos.
Análise de alguns mercados e sua falhas ou potencialidades para um consumidor.
Obrigações dos donos de animais perigosos aumentam
As obrigações dos donos de animais perigosos vão aumentar. É uma das decisões de hoje do conselho de ministros. Eis um excerto do comunicado: “(…) O Governo aprovou uma proposta de lei sobre o regime jurídico da criação, reprodução e (…)
Ler maisHabitue-se a avisar o hospital caso vá falhar uma consulta marcada
A DECO publicou recentemente um artigo no qual expõe as alterações recentes que foram definidas para os procedimentos a dotar por utentes e hospitais públicos na gestão de consultas. Sintetizamos aqui as alterações relevantes a que ambas as partes devem (…)
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Professores com horário zero passam à mobilidade especial em 2013/2014
O Ministério da Educação informou esta tarde que os professores com horário zero poderão passar à mobilidade especial. A medida deverá ter efeitos no próximo ano letivo. Eis um excerto da notícia do Público:”Professores com “horário zero” vão passar ao (…)
Ler maisPor onde vais Europa? O que fazer?
A ler “A guerra dos sabe-se lá quantos anos” por João Pinto e Castro no Negócios. ” (…)” Que fazer? Sair do euro não é, por enquanto, uma opção atraente. Porém, as estimativas que há dois anos nos ameaçavam com (…)
Ler maisIndemnização das Rescisões amigáveis na função pública
O governo português tem vindo ao longo dos últimos dias a avançar com alguns detalhes do que espera seja o processo de rescisões amigáveis na função público que agora se inicia. Desde logo os funcionários públicos convidados nesta fase são, (…)
Ler maisMetas nacionais de utilização de energia renovável no consumo final (Decreto-Lei n.º 39/2013)
Desde, pelo menos 2010 que o Estado português tem vindo a acomodar progressivamente a legislação comunitária relativa à energia renovável em sentido lado e, através do Decreto-Lei n.º 39/2013 do Ministério da Economia e do Emprego agora publicado em Diário (…)
Ler maisImigração em Portugal com novas regras
O Decreto Regulamentar n.º 2/2013 do Ministério da Administração Interna veio aprovar alterações ao regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional. Volvidos seis anos desde a regulamentação da Lei n.º 23/2007 feita pelo Decreto Regulamentar (…)
Ler maisLojas do Cidadão, Espaços do Cidadão e Espaços Empresa: Localização, Serviços e Horários
No Portal do Cidadão é possível obter informação sobre todas as Lojas do Cidadão no continente e nas regiões autónomas e também sobre os Espaços do Cidadão que foram criados desde 2015 (uma versão menos ambiciosa das lojas do cidadão (…)
Ler maisOs meus depósitos a prazo estão em risco?
Os meus depósitos a prazo estão em risco? Antes das respostas, eis um pedaço da história recente: Pela primeira vez na história da zona euro que, recorde-se, foi definitivamente instituída em 1999, um dos sistemas financeiros dos seus estados membros está (…)
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