COVID-19: Trabalhadores independentes – Medidas de Apoio ao Emprego

Atendendo ao grande volume de solicitações ao servidor do portal da Segurança Social durante o surto de COVID-19, decidimos reproduzir no Economia e Finanças alguma da informação que se encontra disponível no sítio oficial com o qual não temos nenhuma afiliação. Neste artigo e na sequência do encerramento dos estabelecimentos de ensino ou das creches desde 16 de março de 2020, destacamos as perguntas e respostas destinadas aos Trabalhadores independentes – Medidas de Apoio ao Emprego.

 

Trabalhadores independentes – Medidas de Apoio ao Emprego – Perguntas e Respostas

1. Quais as medidas de apoio em caso de redução da atividade económica do trabalhador Independente?

• Apoio financeiro extraordinário à redução da atividade económica;
• Diferimento do pagamento de contribuições.

2. Quais as condições para ter direito ao apoio extraordinário?

• Estar abrangido exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes;
• Não ser pensionista;
• Ter tido obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos há, pelo menos, 12 meses;
• Estar em situação comprovada de paragem total da sua atividade, ou da atividade do referido setor, em consequência do surto do COVID–19.

3. Como comprovo a paragem total da atividade ou da atividade do referido setor?
Comprova a paragem total da atividade mediante declaração sob compromisso de honra ou, no caso de Trabalhadores Independentes em regime de contabilidade organizada, do contabilista certificado.

4. Qual o valor do apoio financeiro?
O valor do apoio é o da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo de 438,81 euros (1 IAS).

5. A partir de quando e durante quanto tempo tenho direito a este apoio financeiro?
Tem direito ao apoio financeiro a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento, pelo período de um mês, prorrogável mensalmente, até um máximo de 6 meses.

6. No período em que estiver a receber o apoio financeiro tenho de pagar as contribuições?
As contribuições serão sempre devidas, mesmo quando estiver a receber o apoio financeiro. No entanto, pode pedir o adiamento das mesmas para depois da cessação do apoio.

7. Quais as minhas obrigações enquanto se mantiver o apoio financeiro?
Apresentar a declaração trimestral, no caso de estar sujeito a essa obrigação.

8. Quando devo pagar essas contribuições?
A partir do segundo mês posterior à cessação do apoio. Estes valores podem ser pagos através de acordo prestacional, num prazo máximo de 12 meses em prestações mensais e iguais.

 

Tentaremos atualizar este artigo sempre que haja mais perguntas e respostas oficiais.

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