Através de uma proposta de lei a enviar ao Parlamento, o Governo propõe a simplificação do Código dos Contratos Públicos e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos com o objetivo fundamental de dar maior celeridade a todo o processo burocrático, diminuindo o tempo que medeia entre a decisão de política e de gestão e o seu impacto económico.
Segundo o legislador, a proposta de lei visa “a simplificação, desburocratização e flexibilização dos procedimentos de formação dos contratos públicos, com o objetivo de aumentar a eficiência da despesa pública e promover um acesso mais efetivo àqueles contratos por parte dos operadores económicos.”
A responsabilização dos atores mantém-se e de certa forma é reforçada por recorrer menos ao visto prévio externo sem que as obrigações de defesa do interesse público sejam alteradas, ainda que o escrutínio possa ser feito com maior enfoque à posteriori.
Simplificação do Código dos Contratos Públicos
Adicionalmetne, o comunicado do conselho de ministros identifica áreas específicas nas quais haverá um maior cuidado no sendo de reforçar a agilização dos procedimentos para a celebração de contratos. Essas áreas são:
Finalmente um última nota para o impacto da alteração proposta no Código de Processo nos Tribunais Administrativos que visa “promover uma contratação pública mais eficiente e descongestionar os tribunais, designadamente na vertente do contencioso pré-contratual. Pretende-se promover a redução do número de procedimentos pré-contratuais suspensos por impugnação da decisão de adjudicação.”
Caberá agora à Assembleia da República aprovar, alterar ou reprovar a proposta de lei do governo. Até ao momento não tivemos acesso à referida proposta de lei.
Naturalmente esta iniciativa não é alheia ao contexto atual de forte desafio económico. Não deixe de ler todos os artigos sobre o COVID-19 que temos publicado, muitos deles destacando perguntas e respostas sobre algumas das medidas mais emblemáticas.
