O governo decidiu alargar o período de apoio às empresas que, pela quebra da atividade no âmbito do surto de COVID-19, estão a recorrer ao Lay Off simplificado.
As regras mantém-se não sendo exigida, à priori, qualquer prova por parte da empresa de que está em condições de elegibilidade – funciona o princípio da boa fé, sendo que, à posteriori, esta situação será confirmada pelos serviços do Estado.
Desta forma todo o processo de apoio é mais ágil e procura impedir que as empresas sejam forçadas a despedir pessoal ao serviço.
Formulário de Renovação do Lay Off
As empresas interessadas em prolongar a situação de lay Off devem assim preencher e entregar o REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO (Mod. RC 3057 – DGSS) da Segurança Social.
Este formulári oserve ainda para pedir o prolongamento do apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho pervisto no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março que, recorde-se, concedia, por um mês:
– Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, com ou sem formação, em caso de redução temporária do período normal de trabalho ou da suspensão do contrato de trabalho, nos termos dos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho;
– Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, a cargo da entidade empregadora.
Para que a situação possa ser fiscalizada à posteriori como indicámos em cima, os requerentes deverão garantir o seguinte:
- Os Serviços da Segurança Social poderão solicitar os meios de prova necessários à comprovação da situação identificada.
- Deve dar consentimento ao Instituto de Segurança Social, I.P., para consulta da situação tributária, no site da Administração Tributária em: www.portaldasfinancas.gov.pt.
- Deve consultar as instruções disponíveis no portal informativo da segurança social.
Onde entregar o Formulário de Renovação do Lay Off?
O formulário deve ser entregue pela entidade empregadora obrigatoriamente na Segurança Social Direta em www.seg-social.pt no menu Perfil, opção Documentos de Prova, com o assunto COVID19 – Pedido de prorrogação Layoff.
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